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Par. PGFN 1278/98 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1278 de 31.08.1998

D.O.U.: 22.09.1998

Tributário. Programa de demissão voluntária. Verbas indenizatórias. Imposto de Renda. Não incidência.


Jurisprudência consolidada das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 139.814-SP, Relator Exmº Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98, REsp. nº 140.132-SP, Relator Exmº Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.02.98, inter alia).

Aplicação da Medida Provisória nº 1.699-38, de 31.7.98, e do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a determinar a dispensa de apresentação de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos.

I

O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória nº 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais.

II

2.Várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária.

3.A matéria foi examinada pelas Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, em grau de Recurso Especial. Para melhor assimilação da matéria, transcrevem-se algumas ementas, verbis:

PRIMEIRA TURMA:

EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.

1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas.

2. Recurso provido (REsp. nº 139.814/SP, ( continua ... )

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