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Dec. Gov. MG 42.815/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.815 de 31.07.2002

DOE-MG: 01.08.2002

Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.360, de 17 de julho de 2002, que altera a Lei nº 13.437, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - Micro Geraes,

DECRETA:

Art. 1º - A alínea "g" do inciso I do art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38104, de 28 de junho de 1996., passa a vigorar com a seguinte redação:

"g - até o dia 28 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

(...)"

Art. 2º - O parágrafo 2º do art. 157 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 2º - A DAPI 2 e a DAPI 3 serão entregues no mês subseqüente ao da apuração, de acordo com o último número do núcleo da inscrição estadual do contribuinte, observada a seguinte escala:

1) até o dia 16 (dezesseis) empresa com núcleo de inscrição estadual final 0
2) até o dia 17 (dezessete) empresa com núcleo de inscrição estadual final 1
3) até o dia 18 (dezoito) empresa com núcleo de inscrição estadual final 2
4) até o dia 19 ( continua ... )

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