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Dec. Gov. MG 42.713/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.713 de 26.06.2002

DOE-MG: 27.06.2002

Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 14062, de 20 de novembro de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam cancelados os créditos tributários, formalizados ou não, ajuizada ou não sua cobrança, inclusive os inscritos em dívida ativa, em cujos lançamentos o Fisco tiver adotado como base de cálculo para fins de substituição tributária o preço máximo de venda a consumidor sugerido por tabelas divulgadas por entidades representativas do comércio varejista de medicamentos.

Parágrafo 1º - Para efeito de renovação da ação fiscal, o fisco adotará como base de cálculo para fins de substituição tributária com medicamentos cujos créditos foram cancelados o valor correspondente ao preço máximo de venda ao consumidor estabelecido no parágrafo 1º do art. 2º da Portaria nº 037, de 11 de maio de 1992, do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.

Parágrafo 3º - O cancelamento previsto no "caput" dependerá de requerimento dirigido à Procuradoria Regional da Fazenda a que estiver circunscrito o contribuinte, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, onde o interessado comprove a desistência de ação judicial ou embargos porventura interpostos.

Art. 2º - Ficam cancelados os créditos tributários, formalizados ou não, ajuizada ou não sua cobrança, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos à falta de recolhimento do imposto quando do desembaraço ( continua ... )

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