Dec. Gov. MG 42.712/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.712 de 26.06.2002

DOE-MG: 27.06.2002

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38104, de 28 de junho de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo 20 do art. 12 da Lei nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 14.094, de 07 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - O Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38104, de 28 de junho de 1996, fica acrescido do item 50, com a seguinte redação:

"50 Saída, em operação interna, de vestuário e calçado promovida pelo estabelecimento industrial fabricante, com destino a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, assegurada a manutenção integral do crédito do imposto. Valor da operação 33,33 0,12 Indeterminada "

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 01 de julho de 2002.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---