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Dec. Gov. MG 42.708/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.708 de 24.06.2002

DOE-MG: 25.06.2002

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 50/93, celebrado na 70ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, no Convênio ICMS 128/94, celebrado na 28ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de 1994, no artigo 9º e no parágrafo 21 do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43 - .(...)

I - (...)

b.9 - móveis classificados na posição 9403 da NBM/SH, assentos classificados nas subposições 9401.30, 9401.40, 9401.50, 9401.61, 9401.69, 9401.71, 9401.79, 9401.80 e 9401.90 da NBM/SH, painéis de madeira industrializada classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00 e 4411.29.00 da NBM/SH, colchões, estofados, espumas e mercadorias correlatas classificados nos códigos 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00 e 3909.50.29 e na subposição 3921.13 da NBM/SH, promovidas por estabelecimento industrial;

(...)

"Art. 85 - (...)

II - (...)

d - até o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, na hipótese prevista no artigo 50 do Anexo VIII deste Regulamento;

( continua ... )

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