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OS ALF/Porto de Santos - SP 6/02 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 6 de 21.08.2002

D.O.U.: 28.08.2002

Disciplina a abertura de contêineres de importação no âmbito da Alfândega do Porto de Santos.


A INSPETORA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no art. 227, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de abertura de contêineres de importação descarregados no Porto de Santos, resolve:

Art. 1º A abertura de contêineres de importação descarregados neste porto obedecerá ao disposto na presente Ordem de Serviço.

Art. 2º A autorização de que trata o item anterior será solicitada eletronicamente, via sistema informatizado DT-E, pelo recinto alfandegado responsável pela sua armazenagem, nas seguintes situações:

I - remessa para correio;

II - desunitização de cargas nos regimes pier-pier, house-pier e shipper`s convenience;

III - desunitização de cargas consolidadas; e

IV - desunitização de cargas nos regimes house-house e pier-house, a pedido do importador.

Art. 3º A autorização de que trata o artigo 1º será concedida:

I - manualmente, por Auditor Fiscal da Receita Federal lotado na Equipe de Vigilância Aduaneira, Busca e Manifesto (EQVIB) desta Alfândega; ou

II - automaticamente, pelo sistema DT-E, após decorrido o prazo de 03 (três) horas úteis sem que a fiscalização tenha se manifestado.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, a abertura da unidade de carga ficará sujeita a acompanhamento fiscal ou outros procedimentos determinados pelo Serviço de Operações Aduaneiras (SEOPE).

§ 2º Se a unidade de carga for objeto de uma instrução de bloqueio de entrega pelo sistema DT-E, a abertura se fará na presença da fiscalização aduaneira ou após o recebimento pelo depositário de uma instrução de desbloqueio via sistema DT-E.

Art. 4º No caso de contêineres contendo cargas consolidadas (NVOCC), o prazo previsto no inc. II do art. 3º será contado a partir da inclusão no sistema DT-E do número do respectivo manifesto de carga consolidada.

Art. 5º É vedada a solicitação de abertura para contêiner relacionado em Termo de Avaria sem que tenha havido a desistência de vistoria aduaneira pelo importador, segundo a regra estipulada pelo art. 473 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo ( continua ... )

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