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OS ALF/Porto de Santos - SP 5/02 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 5 de 21.08.2002

D.O.U.: 28.08.2002

Cria normas complementares para as operações de transferência de cargas entre recintos alfandegados.


A INSPETORA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no art. 227, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1992, e

Considerando a necessidade de aprimoramento das regras relacionadas à transferência de cargas de importação para os diversos recintos alfandegados na jurisdição desta Alfândega,

resolve:

Art. 1º A remoção de unidade de carga ou de volume não unitizado para recinto alfandegado devidamente autorizada por esta Alfândega através de processo específico, em qualquer hipótese, será acompanhada respectivamente de Guia de Remoção de Contêiner - Importação (GRC-I) (Anexo I) ou Guia de Remoção de Volume - Importação (GRV-I) (Anexo II), documentos esses que servirão como comprovantes das condições de entrega e transferência para o recinto alfandegado.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às cargas classificadas como sobras, assim consideradas aquelas para as quais não houve nenhuma solicitação de transferência deferida pelo sistema DT-E até o momento de sua descarga.

§ 2º Na transferência de carga na forma prevista neste artigo deverão ser observadas, no que couber, as disposições da Comunicação de Serviço/GAB nº 29, de 20 de dezembro de 1996, e demais atos subseqüentes.

Art. 2º A carga vinculada à operação de baldeação, prevista no inc. II do art. 272 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, poderá permanecer sob a responsabilidade do operador portuário titular de área de retaguarda alfandegada por prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, findo o qual deverá ser registrada no sistema ( continua ... )

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