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Port. SRE - MG 3.490/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.490 de 27.08.2002

DOE-MG: 28.08.2002

Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 3° da Portaria n° 7 de 26.08.2003.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro nos artigos 52 e 54, parágrafo primeiro do RICMS/96, aprovado pelo Decreto nº 38.104/96, e em informações prestadas pela Superintendente Regional da SRF VI,

RESOLVE:

1. Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional VI os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias;

.1. Produtos Agroindustriais

1.1- Agrícolas

Produtos Unidade

Preço de

consumidor

Preço

produtor / revendedor

Algodão em caroço

Arroba

9,00

8,50

Caroço de algodão

Kg

0,20

0,15

Feijão carioca

Sc 60Kg

59,00

50,00

Feijão Jalo ( continua ... )

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