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Lei Gov. RJ 3.919/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.919 de 23.08.2002

DOE-RJ: 26.08.2002

Estabelece isenção do pagamento do ICMS para os medicamentos genéricos.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS a comercialização de medicamentos genéricos.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de agosto de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO ( continua ... )

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