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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.483/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.483 de 20.08.2002

DOE-RJ: 26.08.2002

Dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro dos produtos que menciona e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Na remessa, a qualquer título, dos produtos constantes da cláusula primeira do Convênio ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999, exceto o álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e o álcool etílico anidro combustível (AEAC), sujeita ao regime de substituição tributária, nos termos dos respectivos convênios e protocolos, promovida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, com destino ao Estado do Rio de Janeiro, que não esteja inscrito no CADERJ ou, se inscrito, esteja com sua inscrição baixada, suspensa, impedida ou paralisada, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

Art. 2º O recolhimento será efetuado mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), na forma estabelecida na cláusula sexta, do Convênio ICMS 81/93, devendo a 3ª (terceira) via original, do comprovante de recolhimento acompanhar o transporte da mercadoria.

Art. 3º Na hipótese de não haver sido feita a retenção nos termos do artigo 1º, o imposto será cobrado na entrada da mercadoria no território fluminense.

Art. 4º O contribuinte que receber as mercadorias sujeitas à substituição tributária descritas no artigo 1º, sem que tenha sido feita a retenção total, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.

Parágrafo único - O destinatário da mercadoria a que se refere o caput deverá manter arquivado com a 1ª (primeira) via da nota fiscal de remessa do combustível a 3ª (terceira) via original do comprovante de recolhimento que acompanhou o transporte da mercadoria.

( continua ... )

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