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Dec. Gov. RJ 31.722/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.722 de 23.08.2002

DOE-RJ: 26.08.2002

Concede prazo especial para pagamento de ICMS às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E11/0841/2002, e

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual nº 3.343, de 29 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO, ainda, a competência do Poder Executivo atribuída pelo art. 39 da Lei Estadual nº 2.657, de 27 de dezembro de 1996.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido prazo especial para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS, para as micro e pequenas empresas que se instalarem e se enquadrarem no Regime Simplificado do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei nº 3.342, de 29 de dezembro de 1999, no período compreendido entre 1º de setembro de 2002 e 31 de agosto de 2003.

§ 1º O prazo especial a que se refere o caput deste artigo consiste no recolhimento do Imposto devido a partir do 7º (sétimo) mês posterior ao respectivo mês de competência, pelo prazo de 6 (seis) meses contado da aceitação do enquadramento do requerente no Regime Simplificado do ICMS de que trata a Lei nº 3.342/99.

§ 2º Findo o prazo semestral a que se refere o parágrafo anterior, o beneficiário passará a recolher o ICMS como prevê a Lei nº 3.342/99, recolhendo cumulativamente a parcela referente ao período diferido.

§ 3º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na Lei nº 3.342/99.

Art. 2º O prazo especial de pagamento previsto no artigo anterior estende-se aos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS que, no mesmo período de que trata o artigo 1º, solicitarem a alteração de seu enquadramento para faixa superior ( continua ... )

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