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Dec. Gov. RJ 31.717/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.717 de 23.08.2002

DOE-RJ: 26.08.2002

Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 5º do Decreto nº 34.756 de 02.02.2004.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta § 3º, ao artigo 26, do Livro IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

" Art. 26(...)

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo na hipótese de saída de óleo diesel para grandes consumidores, observando o estabelecido em ato do Secretário de Estado de Fazenda."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2002

BENEDITA DA SILVA ( continua ... )

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