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Port. Sec. Faz. - MT 76/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 76 de 19.08.2002

DOE-MT: 21.08.2002

Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa Fiscal dos contribuintes inscritos no CCE, com atividade econômica enquadrada na CNAE 1511-3/01, e dá outras providências. (Redação dada pela Portaria nº 337 de 12.12.2011.)

Redação Anterior: "Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa Fiscal dos contribuintes inscritos no CCE, enquadrados no CAE 3.17.03, e dá outras providências."


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 45 de 19.02.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 80 a 85-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro 1989, que faculta ao fisco, no seu interesse, proceder ao enquadramento de contribuintes no regime de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por estimativa, desde que respeitado o princípio constitucional da não-cumulatividade,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam enquadrados, no regime de recolhimento do ICMS por estimativa, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, com atividade econômica enquadrada na CNAE 1511-3/01, que venham participando de forma negativa ou com pequena representatividade na arrecadação deste imposto.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 337 de 12.12.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º Ficam enquadrados, no regime de recolhimento do ICMS por estimativa, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, enquadrados no Código de Atividade Econômica - CAE 3.17.03, que venham participando de forma negativa ou com pequena representatividade na arrecadação deste ( continua ... )

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