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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 7/02 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 7 de 21.08.2002

D.O.U.: 27.08.2002

Dispõe sobre o registro de títulos de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias brasileiras de propaganda política.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 37 da Instrução Normativa nº 95 de 08.12.2011.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 28 e no inciso VIII do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002 e, ainda, no art. 5º da Instrução Normativa nº 5, de 29 de maio de 2002, e considerando:

a) que toda obra cinematográfica e videofonográfica brasileira deverá ser registrada na ANCINE antes de sua exibição, conforme o disposto no Art. 28, da Medida Provisória Nº 2228-1, de 06 de setembro de 2001, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002;

b) que a obra cinematográfica e videofonográfica brasileira de propaganda eleitoral está isenta do pagamento da CONDECINE, conforme inciso VIII, do Art. 39 da referida norma legal;

c) a celeridade que é imprimida à campanha eleitoral;

d) o objetivo de simplificar ao máximo o processo de registro na ANCINE para que seja atendida a exigência de celeridade das campanhas eleitorais, sem se descumprir a legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de registro, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Medida Provisória nº 2..228-1, de 6 de setembro de 2001, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 200 ( continua ... )

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