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Port. SUFRAMA 213/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 213 de 23.08.2002

D.O.U.: 27.08.2002

Dispõe sobre condições de recolhimento das Taxas de Serviços Administrativos - TSA da SUFRAMA e Parcelamento de Débitos


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 8º da Portaria nº 197 de 16.07.2004.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais conferidas pelo item XII, do artigo 13, Anexo I, do Decreto nº 2.566, de 28 de abril de 1998; e,

CONSIDERANDO a instituição da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por meio da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000 prevendo remuneração dos serviços prestados pela SUFRAMA;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, da Lei nº 9.960/2000, resolve:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I
Das Formas de Recolhimento

Art. 1º Instituir no âmbito da Autarquia, as seguintes formas de recolhimento das Taxas de Serviços Administrativos - TSA:

I - Ficha de Notificação de Débito - FND;

II - Débito automático em Conta Corrente - DACC;

III - Guia de Recolhimento SUFRAMA - GRS;

SEÇÃO II
Da Ficha de Notificação de Débito

Art. 2º A Ficha de Notificação de Débito - FND, emitida sob a responsabilidade do Departamento de Cadastro e Arrecadação - DECAR, conterá as informações necessárias relativas ao pagamento das Taxas de Serviços Administrativos - TSA devidas à SUFRAMA.

§ 1º Até a data de vencimento, o pagamento da FND poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco da Amazônia S/A - BASA.

§ 2º Após o vencimento e no prazo de 60 (sessenta) dias, contados daquela data, a empresa diretamente responsável pelos débitos junto a SUFRAMA poderá ainda efetuar o pagamento por meio da FND referida no parágrafo anterior, desde que o faça exclusivamente nas agências do BASA.

§ 3º Nas localidades onde não exista agência do BASA, o pagamento poderá ser feito em qualquer agência bancária mesmo após a data de vencimento, respeitado o limite estabelecido no parágrafo 2º deste artigo.

§ 4º A FND emitida para preposto credenciado, na forma das Portarias da SUFRAMA, somente poderá ser paga até a data de vencimento.

§ 5º Caso a FND emitida para preposto credenciado, não seja quitada até a data de vencimento, o valor devido, acrescido de juros e multa, será lançado no primeiro dia útil após o vencimento, através de débito automático na conta corrente da empresa destinatária responsável pelo pagamento da ( continua ... )

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