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Res. CAMEX 21/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 22.08.2002

D.O.U.: 26.08.2002

Obs.: Ret. DOU 12.02.2003

(Inclui códigos e mercadorias que especifica na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001)


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Decisão nº 68/00, do Conselho do Mercado Comum (CMC), do MERCOSUL, resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001:

I - ficam incluídos os seguintes códigos e mercadorias, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "(serquilha)":

NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO I.I. (%)
0404.10.00 -Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes 27
5503.90.90Outros, exclusivamente fios cortados de álcool polivinílico - PVA 2
9018.39.23 Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição ( continua ... )

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