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IN SRF 55/83 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 55 de 08.06.1983

D.O.U.: 10.06.1983

(Dispõe sobre a entrada de veículos de carga no território nacional)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 192 de 21.08.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Vedar, a partir desta data, a entrada de veículos de carga no território nacional pela localidade de Mundo Novo (MS), quando transportarem produtos agrícolas "in natura", destinados a entrepostos de depósito franco.

FRANCISCO NEVES ( continua ... )

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