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Dec. Gov. TO 1.548/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.548 de 18.06.2002

DOE-TO: 18.06.2002

Prorroga o prazo de vigência dos benefícios que especifica.


O GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no parágrafo único do art. 6º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, com a redação atribuída pela Lei 1.301, de 7 de março de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2002 o prazo de vigência dos benefícios previstos no inciso II do art. 1º e no inciso III do art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor no dia 30 de junho de 2002.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de julho de 2002; 181º da República; 114º da independência e 14º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do ( continua ... )

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