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Circ. CEF 257/02 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 257 de 21.08.2002

D.O.U.: 23.08.2002

Estabelece procedimentos para movimentação do FGTS e baixa instruções complementares.


A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/90, de 11/05/90, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/90, baixa a seguinte Circular disciplinando a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.

1 Nos termos desta Circular, as hipóteses de movimentação de conta vinculada, previstas nas Leis 7.670/88, de 08/09/88, 8.630/93, de 25/02/93 e 8.036/90, de 11/05/90, com redação alterada pelas Leis 8.678/93, de 13/07/93, 8.922/94, de 25/07/94, e 9.491/97, de 09/09/97, e ainda as regulamentações contidas nos Decretos 99.684/90, de 08/11/90, 2.430/97, de 17/12/97, 2.582/98, de 08/05/98, Medidas Provisórias números 2164-41 e 2197-43, ambas de 24/08/01, com a vigência definida nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional EMC nº 32, de 11.9.2001, são operacionalizadas na forma adiante indicada.

1.1 Às contas vinculadas que tenham saldo originado dos complementos de atualização monetária de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, regulamentada pelo Dec. 3.913, de 11 de setembro de 2001, e ainda, em face do disposto na Medida Provisória nº 55, de 12 de julho de 2002, se aplicam as condições gerais elencadas nesta Circular, e, ressalvadas as situações atinentes a cada código, no que não ferir a legislação específica.

( continua ... )

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