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Port. SRF 1.022/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.022 de 21.08.2002

D.O.U.: 22.08.2002

(Altera a redação o inciso IV do artigo 2º, o artigo 23 e o item 2 da alínea "a" do inciso II do artigo 34 da Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002 sobre Estabelece procedimentos para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 51 da Portaria nº 3.010 de 29.06.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na Portaria MF nº 100, de 22 de abril de 2002, na Portaria MF nº 256, de 15 de agosto de 2002, e na Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º O inciso IV do artigo 2º, o artigo 23 e o item 2 da alínea "a" do inciso II do artigo 34 da Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. Aos bens de que trata esta Portaria poderá ser atribuída uma das seguintes destinações:

(...)

IV - incorporação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, ou a Organizações Da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP qualificadas conforme a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

( continua ... )

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