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ADI SRF 12/02 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 20.08.2002

D.O.U.: 23.08.2002

Dispõe sobre a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, em relação à aplicação do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o que dispõe a Instrução Normativa nº 85, de 11 de outubro de 2001, o art. 294 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), e o que consta do processo nº 10880.016604/99-77, resolve:

Artigo único. A concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001, depende do convencimento pela autoridade competente de que as modificações pretendidas preservam o interesse fazendário, não se aplicando a previsão constante do art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, pelo fato de não se tratar de concessão de incentivo ou benefício fiscal.

EVERARDO ( continua ... )

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