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Dec. Leg. Ass. Leg. - RJ 16/02 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 16 de 21.08.2002

DOE-RJ: 22.08.2002

(Revoga o Decreto nº 31.424 de 28 de junho de 2002, que altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000), e dá outras providências)


 
Este Decreto Legislativo foi revogado pelo Artigo 2º do Decreto Legislativo nº 18 de 05.09.2002.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso XXIV, da Constituição Estadual, combinado com o art. 96 e seu parágrafo 1º do Regimento Interno, e eu, Sérgio Cabral, Presidente, promulgo o seguinte

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 31.424, de 28 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial do Executivo de 27 de junho de 2002, que "altera a alíquota de ICMS de diversos produtos e os prazos de pagamento do referido imposto".

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de agosto de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

Presidente

Projeto de Decreto Legislativo Nº 65/2002

Autor: Deputado Manoel Rosa - ( continua ... )

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