IN SRF 192/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 192 de 21.08.2002
D.O.U.: 22.08.2002
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 55/83, de 8 de junho de 1983.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO ( continua ... )
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