Dec. Gov. ES 1.061-R/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.061-R de 09.08.2002
DOE-ES: 12.08.2002
(Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1042-R, de 12 de junho de 2002, que Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998)O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 1042-R, de 12 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º - (...)
I - 1º de novembro de 2002, para as novas autorizações de uso de ECF;
(...)" (NR)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 de agosto de 2002, 181º da Independência, 114º da República e 468º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
Secretário de Estado da ( continua ... )
|
|