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Dec. Gov. ES 1.061-R/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.061-R de 09.08.2002

DOE-ES: 12.08.2002

(Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1042-R, de 12 de junho de 2002, que Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 1042-R, de 12 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º - (...)

I - 1º de novembro de 2002, para as novas autorizações de uso de ECF;

(...)" (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 de agosto de 2002, 181º da Independência, 114º da República e 468º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da ( continua ... )

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