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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.480/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.480 de 20.08.2002

DOE-RJ: 21.08.2002

Dispõe sobre a restituição de indébito relativo ao ICMS retido nas operações com veículos automotores.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 5º, do Decreto nº

RESOLVE :

Art. 1º O contribuinte que realizar saída de veículo automotor destinada a consumidor final por valor inferior ao que serviu de base de cálculo para retenção do ICMS deverá solicitar a restituição de indébito a que se refere o § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 3.889, de 28 de junho de 2002, mediante requerimento apresentado à repartição fiscal de sua circunscrição.

§ 1º Junto com o requerimento, o contribuinte deverá apresentar arquivo magnético composto pelo registro tipo 88, subtipo RR - Restituição de Imposto Retido, conforme Anexo Único.

§ 2º A repartição fiscal de circunscrição do contribuinte encaminhará imediatamente o requerimento e o arquivo magnético mencionados neste artigo à IFE 99.03 - Substituição Tributária.

Art. 2º Compete ao titular da IFE 99.03 - Substituição Tributária decidir quanto ao pedido de restituição, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que o mesmo tenha sido recepcionado pela repartição fiscal de circunscrição do requerente.

§ 1º Quaisquer exigências formuladas pela IFE 99.03, para comprovação das informações constantes do arquivo magnético a que se refere o artigo 1º, devem especificar os veículos objeto da intimação, vedada a formulação de novas exigências relativas ao mesmo ou a outros veículos relacionados ao pedido de restituição.

§ 2º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para atender à intimação de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º Atendida a intimação, ou esgotado o prazo para atendimento, o titular da IFE 99.03 deverá decidir quanto ao pedido no prazo de 30 (trinta) dias, e o encaminhar à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, para ciência.

§ 4º Na hipótese de deferimento, o ( continua ... )

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