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Dec. Gov. RJ 31.678/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.678 de 20.08.2002

DOE-RJ: 21.08.2002

Dispõe quanto à comprovação de venda de veículo automotor por valor inferior à base de cálculo do ICMS retido.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 145, IV e VI, da Constituição Estadual, no artigo 4º da Lei nº 3.889, de 28 de junho de 2002, bem como no artigo 10 da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte substituído estabelecido no Estado do Rio de Janeiro poderá solicitar restituição do ICMS cobrado por substituição tributária, desde que comprove que o veículo novo que ensejou a retenção do imposto teve sua saída para consumidor final realizada por valor inferior ao que serviu de base de cálculo do imposto retido.

§ 1º O valor passível de restituição corresponderá à diferença entre o valor recolhido sobre o preço de venda sugerido pelo substituto e o efetivamente praticado na venda ao consumidor final, devendo ser este igual ou superior ao valor do custo do bem constante na nota fiscal emitida pelo substituto.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, à repartição fiscal de sua circunscrição, requerimento acompanhado de arquivo magnético, conforme modelo estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3º O contribuinte deverá indicar, se for o caso, o recebimento de veículo usado como parte do pagamento.

Art. 2º O requerimento, a que se refere o § 1º do artigo anterior, deve ser encaminhado à IFE 99.03 - Substituição Tributária, para decisão, no prazo de 90 (noventa) dias, contado do seu recebimento pela repartição fiscal de sua circunscrição.

§ 1º Quaisquer exigências formuladas pela autoridade fiscal, para comprovação das informações constantes do arquivo magnético a que se refere o artigo 1º, devem especificar os veículos objeto da intimação, vedada a formulação de novas exigências relativas ao mesmo ou a outros veículos ( continua ... )

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