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Port. Sec. Faz. - MT 75/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 75 de 14.08.2002

DOE-MT: 16.08.2002

(Introduz alterações na Portaria nº 75/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, que estabelece procedimentos a serem observados em operações para o exterior ou com o fim específico de exportação, abrigadas pela não-incidência ou suspensão do ICMS, e dá outras providências e na Portaria nº 069/2002-SEFAZ, de 31.07.2002, que autoriza, em caráter excepcional, o credenciamento/autorização para exportação na hipótese em que especifica e dá outras providências)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 71 de 12.03.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como no inciso II do artigo 4º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO, porém, a necessidade de disciplinar procedimentos e controles em operações de exportação realizadas por produtor rural,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do caput do artigo 2º da Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, e acrescentados os §§ 9º e 10 ao referido preceito, com a redação que segue:

"Art. 2º ....

....

I - produtor rural titular do imóvel, de cuja área será efetuada a operação de exportação;

....

§ 9º O produtor rural, proprietário de mais de um imóvel no território do Estado, poderá ter credenciamento/autorização para apenas um deles, desde que:

I - promova todas as operações de saída para exportação do estabelecimento credenciado/autorizado;

II - a transferência do produto do imóvel em cuja área ocorreu a sua produção para aquele onde acontecerá a operação de exportação seja acobertada pelo documento fiscal previsto na legislação tributária para a ( continua ... )

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