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IN SRF 189/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 189 de 09.08.2002

D.O.U.: 21.08.2002

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Aeronáutica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 55 da Instrução Normativa nº 417 de 20.04.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 2.412, de 3 de dezembro de 1997, alterado pelo Decreto nº 3.345, de 26 de janeiro de 2000, e no § 2º do art. 22 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º A concessão e a aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Aeronáutica (Recof Aeronáutico), observarão o disposto nesta Instrução Normativa.

Disposições Gerais

Art. 2º O regime permite importar ou adquirir no mercado interno mercadorias, a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados a exportação, com suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

§ 1º As operações de industrialização referidas neste artigo limitam-se às modalidades de:

a) montagem, de aeronaves e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico; e

b) transformação, beneficiamento e montagem, de partes, peças e componentes utilizados na produção na montagem dos produtos referidos na alínea "a".

§ 2º Poderão também ser admitidos no regime:

I - mercadorias para serem aplicadas no desenvolvimento de produtos da indústria aeronáutica;

II - produtos da indústria aeronáutica, para serem submetidos a operações de renovação, recondicionamento, manutenção e reparo;

III - mercadorias para serem aplicadas nas operações descritas no inciso anterior; e

IV - produtos da indústria aeronáutica, para serem submetidos a teste de funcionamento.

§ 3º Poderão ser admitidas no regime, para qualquer das modalidades de industrialização estabelecidas no § 1º ou das operações indicadas no § 2º deste artigo, as mercadorias relacionadas no Anexo I.

Art. 3º As importações referidas no art. 2º poderão ser efetuadas com ou sem cobertura cambial, exceto as previstas no seu inciso II e IV de seu § 2º, que só poderão ingressar no regime sem cobertura ( continua ... )

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