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Dec. Gov. RN 16.095/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.095 de 07.06.2002

DOE-RN: 07.06.2002

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo @Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º, do art. 254, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.254(...)

§ 1º(...)

§ 2º De 01/01/2002 a 31/12/2002, em substituição à sistemática de que trata o parágrafo anterior, o imposto poderá ser cobrado da seguinte forma:

I - R$ 0,30 por quilograma, nas operações com carne sem osso (resfriada, congelada e salgada), exceto carne de charque;

II - R$ 0,16 por quilograma, nas operações com carne com osso (resfriada, congelada e salgada), vísceras e congêneres."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2002.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 7 de junho de 2002, 114º da República.

FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE

Márcio Bezerra de ( continua ... )

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