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Dec. Gov. RN 16.094/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.094 de 07.06.2002

DOE-RN: 08.06.2002

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o Inciso I do art. 25 e o § 2º do art. 75, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Art. 2º A alínea "b" do Inciso VII do art. 112, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 112(...)

(...)

VII - (...)

a)(...)

b) nas operações internas ou interestaduais de serviços de transporte rodoviário, aquaviário ou ferroviário efetuadas por transportadoras ou por transportadores autônomos, o crédito presumido será de 70% (setenta por cento) do valor do ICMS devido nas prestações, desde que:

O contribuinte requeira o benefício através de regime especial.

Esteja em situação regular perante a Secretaria de Estado da Tributação e não inscrito na Dívida Ativa do Estado.

(...)"(NR)

Art. 3º O § 1º seu inciso II e o § 2º do art. 150, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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