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Dec. Gov. MS 10.879/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.879 de 12.08.2002

DOE-MS: 13.08.2002

Dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis, derivados ou não de petróleo, e de estabelecimento atacadista ou varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) ou lubrificante, e de posto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 16 do Decreto nº 14.026 de 08.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e tendo em vista a necessidade de incrementar o mecanismo de controle na concessão de inscrição estadual a estabelecimentos revendedores de combustíveis, líquidos ou gasosos, e lubrificantes,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento varejista de combustíveis, derivados ou não de petróleo (posto revendedor), e o estabelecimento atacadista ou varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) ou lubrificantes, e o posto de abastecimento, para se inscreverem no Cadastro de Contribuinte deste Estado, devem atender às exigências contidas neste Decreto, sem prejuízo do disposto no Anexo IV ao Regulamento do ICMS.

§ 1º No caso de contribuinte que exerce, simultaneamente, no mesmo estabelecimento ou local, o comércio de combustíveis automotivos (posto revendedor) e atividade de outra natureza, não sendo aquele atividade preponderante, é obrigatória a obtenção de inscrição distinta no Cadastro de Contribuintes do Estado relativa ao exercício do comércio de combustíveis.

§ 2º O estabelecimento varejista de combustíveis que pretender, ainda que eventualmente, realizar operações de vendas de combustíveis e lubrificantes no atacado, fica obrigado a realizar essas operações mediante inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior devem apresentar o pedido de inscrição à Secretaria de Estado de Receita e Controle, instruído com os seguintes ( continua ... )

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