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Port. MF 256/02 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 256 de 15.08.2002

D.O.U.: 20.08.2002

(Altera o item IV e o § 4º do artigo 2º da Portaria nº 100, de 22 de abril de 2002; que estabelece normas para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 15 da Portaria nº 282 de 09.06.2011.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na legislação tributária, em especial no Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, resolve:

Art. 1º O item IV e o § 4º do artigo 2º da Portaria nº 100, de 22 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Aos bens de que trata esta Portaria poderá ser atribuída uma das seguintes destinações:

(...)

IV - incorporação a entidades sem fim lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, ou a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP qualificadas conforme a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

(...)

§ 4º A incorporação aludida no art. 2º, inciso IV, dependerá de pedido da entidade interessada, devendo o processo respectivo ser instruído com documentos comprobatórios da personalidade jurídica da entidade, da investidura do representante legal da entidade que tenha assinado o pedido, da entrega da última Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, da declaração de utilidade pública ou do certificado de qualificação como OSCIP conforme Lei nº 9.790, de 1999, bem assim de outros elementos a critério da autoridade competente para efetuar a destinação."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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