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Dec. Gov. PE 24.648/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.648 de 19.08.2002

DOE-PE: 20.08.2002

Dispõe sobre a utilização de regime especial, específico para central de distribuição, por outro estabelecimento do mesmo titular do beneficiário original do referido regime.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Relativamente ao regime especial adotado, na vigência da Lei nº 11.547, de 19.05.98, por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, titular original do mencionado regime, ficam, a partir de 20.05.98, convalidados os respectivos procedimentos, porventura implementados, observando-se o seguinte:

I - o mencionado regime especial somente se aplica ao referido estabelecimento a partir do mês subseqüente àquele em que tenha sido reconhecida a respectiva condição de central de distribuição, mediante ato específico da Secretaria da Fazenda;

II - o reconhecimento da condição de central de distribuição deverá ter ocorrido entre 20.05.98 e 12.10.99, período de vigência da Lei referida no "caput";

III - o titular original do regime especial fica impedido de utilizar o mencionado regime a partir da adoção deste por outro estabelecimento, nos termos deste artigo; e

IV - independentemente do início da fruição do benefício, em qualquer hipótese, o respectivo termo final será 31.08.2018, conforme o disposto no art. 1º, III, da Lei nº 11.547, de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de agosto de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

SÍLVIO PESSOA DE ( continua ... )

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