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Dec. Gov. PA 5.407/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.407 de 29.07.2002

DOE-PA: 20.08.2002

Revoga dispositivo do Decreto nº 5.194, de 11 de março de 2002, que concede tratamento tributário às operações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 1.318, de 17 de maio de 1996;

Considerando o disposto no Decreto nº 5.370, de 9 de julho de 2002, que homologa a Resolução nº 14, de 28 de maio de 2002, da Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 5.194, de 11 de março de 2002, que concede tratamento tributário às operações que especifica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de julho de 2002.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

PAULO FERNANDO MACHADO

Secretário Executivo de Estado da Fazenda, em exercício ( continua ... )

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