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Res. CMN/BACEN 3.011/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.011 de 16.08.2002

D.O.U.: 19.08.2002

Estabelece condições para a concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na forma prevista no art. 2º da Medida Provisória 59, de 2002.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 16 de agosto de 2002, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Medida Provisória 59, de 15 de agosto de 2002, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que a concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na forma prevista no art. 2º da Medida Provisória 59, de 15 de agosto de 2002, com o objetivo de atender aos programas instituídos com base no art. 5º da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, e a outras operações financeiras com empresas públicas do setor elétrico, fica sujeita às seguintes condições:

I - remuneração: taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic;

II - prazo: até cinco anos.

 
Ver nova redação dada a este Inciso pelo Artigo 1° da Resolução n° 3.118 de 27.08.2003.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente do ( continua ... )

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