Decis�o Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 3 de 16.08.2002 (ICMS - Fornecimento de argamassa comum para obras de constru��o civil -

DN CAT 3/02 - DN - Decis�o Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 3 de 16.08.2002

DOE-SP: 17.08.2002
ICMS - Fornecimento de argamassa comum para obras de constru��o civil - Inexist�ncia de subempreitada - Incid�ncia do imposto

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 45.490, de 30/11/00, decide:
1. Fica aprovada a resposta dada pela Consultoria Tribut�ria, em 24 de maio de 2002, � Consulta n� 217/02, cujo texto � reproduzido em anexo a esta decis�o.
2. Conseq�entemente, com fundamento no inciso II do artigo 521 do Regulamento do ICMS, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela Consultoria Tribut�ria e que, versando sobre a mesma mat�ria, conclu�ram de modo diverso.
3. Esta decis�o produzir� efeitos a partir da sua publica��o.
"Resposta � Consulta n� 217/02:
1. A Consulente, empresa comerciante varejista de materiais de constru��o em geral, localizada no Munic�pio de S�o Jos� do Rio Preto/SP, pergunta a respeito da "incid�ncia de ICMS na prepara��o e comercializa��o de argamassa", j� que o Munic�pio vem pleiteando recolhimento de ISS sobre essa atividade econ�mica. Esclarece que "n�o prestamos os servi�os de coloca��o do reboco nas paredes da obra, apenas comercializamos".
2. Junta � peti��o de Consulta decis�es administrativas do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT referentes aos Processos DRT 6 - 2259/90 (C�maras Reunidas), DRT 4 - 3868/82 (6� C�mara), DRT 11 - 3802/91 (2� C�mara Efetiva), DRT 7 - 1150/80 (2� C�mara Efetiva), DRT 6 - 2140/85, DRT 6 - 761/86 (7� C�mara Especial), que firmaram jurisprud�ncia administrativa pela incid�ncia de ICMS, e o Ac�rd�o do Recurso Especial n� 189.329-SP, do STJ, que decidiu pela incid�ncia de ISS.
3. No que interessa diretamente ao tema consultado, duas formas de incid�ncia do ICMS devem ser ressaltadas.
4. H� incid�ncia sobre opera��es relativas � circula��o de mercadorias, ex vi do disposto no art. 2�, I, da Lei Complementar n� 87/96.
5. H� incid�ncia, tamb�m, sobre o fornecimento de mercadorias com presta��o de servi�os sujeitos ao ISS, quando a lei complementar expressamente o sujeitar � incid�ncia do imposto estadual (art. 2�, V, da Lei Complementar n� 87/96). A Lista de Servi�os anexa ( continua ... )

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