x
x
x
Port. CAT 63/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 15.08.2002

DOE-SP: 16.08.2002

Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 29 da Portaria nº 59 de 28.06.2007, mantidos os regimes especiais concedidos com base na Portaria CAT-67/97 de 04.08.1997.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o Programa de Modernização da Coordenadoria da Administração Tributária - PROMOCAT, considerando o disposto na alínea "a" do inciso I do artigo 115 e no § 1º do artigo 137 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000, e o disposto nos Convênios ICM-10/81, SINIEF-6/89, ICMS-104/89, ICMS-80/95, ICMS-93/98, ICMS-62/99, ICMS-21/02 e no Protocolo ICM-10/81;

Considerando ainda o convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal, que somente permite o desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados após a comprovação automatizada do recolhimento do ICMS, expede a seguinte portaria:

CAPITULO I
DO RECOLHIMENTO POR GUIA DE ARRECADAÇÃO COM CÓDIGO DE BARRA

Art. 1º - O recolhimento do ICMS devido em razão da importação de mercadoria ou bem do exterior deverá ser efetuado por meio de guia de recolhimento com código de barra junto aos agentes arrecadadores constantes no Anexo I desta portaria (Regulamento do ICMS, art. 111).

Parágrafo único - A guia de recolhimento de que trata este artigo deverá ser:

1. gerada em formulário eletrônico denominado GARE-ICMS ou GNRE, disponível na Internet, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br;

2. impressa na cor preta, em papel sulfite branco de primeira qualidade, de tamanho A4 (210 X 297 mm), em 3 vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via: importador, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

b) 2ª via: importador, para ser retida pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado ou pela autoridade aduaneira no momento da liberação da mercadoria ou bem;

c) 3ª via: agente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?