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AD PGFN 13/02 - AD - Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 13 de 12.08.2002

D.O.U.: 15.08.2002

(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da inclusão da representação comercial dentre as atividades passíveis da incidência do Imposto de Renda)


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 104/02, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/04/02, Seção I, p. 45, declara que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, acerca da:

"inclusão da representação comercial dentre as atividades passíveis da incidência do Imposto de Renda, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante".

JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça - Enunciado da Súmula nº 184.

ALMIR MARTINS ( continua ... )

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