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AD PGFN 7/02 - AD - Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 7 de 12.08.2002

D.O.U.: 15.08.2002

(Dispensa a PGFN de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da cobrança de PIS-PASEP de fatos geradores ocorridos antes de 1º de março de 1996)


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1681/99, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 11/01/00, Seção I, p. 02, declara que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, acerca da:

"cobrança de PIS-PASEP de fatos geradores ocorridos antes de 1º de março de 1996, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante".

JURISPRUDÊNCIA: Supremo Tribunal Federal - RE nº 232.896-3/PA (Tribunal Pleno).

ALMIR MARTINS ( continua ... )

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