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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.144/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.144 de 14.08.2002

D.O.U.: 15.08.2002

Institui exigibilidade adicional sobre depósitos.


 

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 14 de agosto de 2002, tendo em vista o disposto no art. 10, incisos III e IV, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelos arts. 19 e 20 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, nos arts. 66 e 67 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, na Resolução 1.857, de 15 de agosto de 1991, e na Resolução 3.009, de 14 de agosto de 2002,

Decidiu:

Art. 1º Instituir exigibilidade adicional de recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre depósitos captados por bancos múltiplos, bancos de investimento, bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo, adiante denominada como exigibilidade adicional.

Art. 2º A exigibilidade adicional corresponderá à soma das seguintes parcelas, apurada em cada dia útil do período de cálculo:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Circular nº 3.486 de 24.02.2010.

Redação Antiga dada pela Circular nº 3.410 de 13.10.2008: "Art. 2º A exigibilidade adicional corresponderá à soma das seguintes parcelas, deduzida de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), apurada em cada dia útil do período de cálculo:"

Redação Antiga dada pela Circular nº 3.405 de 24.09.2008: "Art. 2º A exigibilidade adicional corresponderá à soma das seguintes parcelas, deduzida de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), apurada em cada dia útil do período de cálculo:"

Redação Antiga dada pela Circular nº 3.157 de 11.10.2002: "Art. 2º A exigibilidade adicional corresponderá à soma das seguintes parcelas, deduzida de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), apurada em cada dia útil do período de ( continua ... )

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