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Port. Sec. Faz. - PE 185/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 185 de 14.08.2002

DOE-PE: 15.08.2002

(Dispõe sobre o sistema eletrônico de transmissão de dados, para viabilizar serviços de atendimento ao contribuinte, sob a denominação ARE Virtual)


 
Portaria revogada pelo artigo 13 da Portaria nº 140 de 28.06.2013, com vigência a partir de 01.10.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, considerando a conveniência de agilizar e aperfeiçoar procedimentos, de modo a garantir presteza e agilidade em relação aos principais processos na área de atendimento ao contribuinte, tendo em vista os avanços tecnológicos disponíveis no campo da informática, especificamente nas transmissões eletrônicas de dados via INTERNET, e a necessidade de simplificar o cadastramento do contribuinte do ICMS, as respectivas alterações cadastrais e outros serviços,

RESOLVE:

I - Implementar, a partir de 01.09.2002, o sistema eletrônico de transmissão de dados, para viabilizar serviços de atendimento ao contribuinte, sob a denominação ARE Virtual, disponíveis no endereço www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda, na Rede Internacional de Computadores - INTERNET, nos termos desta Portaria;

II - O sistema de que trata o inciso I permite a efetivação dos serviços ali referidos, em especial:

a) inscrição inicial no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, alteração cadastral, consulta a dados cadastrais e requisição de baixa;

b) dispensa de inscrição no CACEPE para contribuinte com atividade de vendas fora do estabelecimento, por meio de quiosque ou em local fixo por prazo determinado;

c) autorização para alteração cadastral provisória relativa a endereço ou para depósito fechado provisório;

d) Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Pedido de AIDF;

e) emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, Certidão Negativa e Certidão de Baixa;

f) emissão de Documento de Arrecadação Estadual - DAE e Guia Nacional de Recolhimento Estadual - GNRE;

g) recepção de documentos de informações ( continua ... )

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