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Dec. Gov. PE 24.641/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.641 de 14.08.2002

DOE-PE: 15.08.2002

Regulamenta o credenciamento de entidades para a promoção de bingos para angariar recursos para o fomento do desporto, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, fundado na Lei nº 73, de 22 de dezembro de 1947, tendo em vista a edição do Decreto nº 24.446, de 21 de junho de 2002, e que a finalidade exclusiva da exploração do bingo é a de angariar recursos para o fomento do desporto, atendendo ainda às alterações ocorridas na organização administrativa do Estado,

DECRETA:

Art. 1º A Comissão de Fomento ao Esporte de Pernambuco - CONFEPE, instituída pelo Decreto nº 17.718, de 27 de julho de 1994, passa a vincular-se à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, com as competências ali definidas.

Art. 2º A Comissão de que trata o Decreto nº 17.718/94 será integrada por:

I - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes;

II - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado, que a presidirá; e

III - 01 (um) representante designado pelo Governador do Estado, dentre os servidores públicos estaduais.

Art. 3º Os pedidos de credenciamento, uma vez instruídos, a aplicação de penalidades e os demais atos, decisões e resoluções da COFEPE serão submetidos à homologação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 14 de agosto de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS

SÍLVIO PESSOA DE ( continua ... )

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