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Dec. Gov. PE 24.639/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.639 de 14.08.2002

DOE-PE: 15.08.2002

Introduz alterações no Decreto nº 18.845, de 09.11.95, que estabelece limite de valor para a não-interposição de reexame necessário nos processos administrativo-tributários.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 75 da Lei nº 10.654, de 27.11.91, e alterações, e considerando a necessidade de ajustar o limite de valor para não-interposição do reexame necessário, por parte do Estado, nos processos administrativo-tributários, em tramitação no Tribunal Administrativo-Tributário do Estado - TATE,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.845, de 09.11.95, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Para efeito do disposto no § 1º do art. 75 da Lei nº 10.654, de 27.11.91, e alterações, e em razão da não-interposição do reexame necessário previsto nos artigos 75 a 77 da mencionada Lei, ficam determinados os seguintes limites de alçada, observando-se, quanto à sua atualização, o disposto no art. 2º da Lei nº 11.922, de 29.12.2000:

I - no período de 10.11.95 a 31.12.95, 5.000 UFEPEs (cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Pernambuco);

II - no período de 01.01.96 a 26.10.2000, 4.5995 UFIRs (quatro vírgula cinco mil, novecentos e noventa e cinco Unidades Fiscais de Referência) - Lei nº 11.320, de 29.12.95;

III - a partir de 27.10.2000, R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Lei nº 10.654, de 27.11.91, art. 75, § 1º, e Lei nº 11.922, de 29.12.2000, art. 1º.

Parágrafo único. A norma estabelecida no "caput" aplica-se, de imediato, aos processos administrativo-tributários em andamento, cujas decisões venham a ser prolatadas a partir de vigência deste Decreto.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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