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Port. Ger. Rec. Est. - MA 690/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 690 de 14.08.2002

DOE-MA: 14.08.2002

Veda a homologação de AIDF, relativa à Nota Fiscal série D, para contribuintes atacadistas.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE

Art. 1º Vedar a homologação de Autorização para impressão de Documentos Fiscais - AIDF, relativa à Nota Fiscal série D, para contribuintes atacadistas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 de agosto de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUíS 14 DE AGOSTO DE 2002.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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