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IN GSF - GO 559/02 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 559 de 13.08.2002

DOE-GO: 13.08.2002

Autoriza o acesso dos municípios goianos aos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda, utilizados na elaboração do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na receita do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, considerando a importância de acesso dos municípios às informações necessárias ao acompanhamento sistemático do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do ICMS, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica autorizado o acesso, aos representantes dos municípios goianos, ao banco de dados da Secretaria da Fazenda, permitindo-lhes consultar as informações relativas à elaboração dos Índices de Participação dos Municípios na receita do ICMS, na forma estabelecida nesta instrução.

Parágrafo único. O acesso ao banco de dados fica estendido às associações de municípios goianos, constituídas com o fim específico de representar os interesses de seus associados na formação e acompanhamento do IPM/ICMS.

Art. 2º A disponibilização do acesso ao banco de dados, permite aos municípios ou associação de municípios consultar os seguintes módulos:

I - Sistema de Cadastro de Contribuintes, por:

a) município;

b) CNPJ/CPF do contador;

c) inscrição estadual;

d) nome ou razão social;

e) nome de fantasia;

f) CNPJ/CPF do contribuinte;

II - Sistema de Comercialização Rural:

a) por número do documento fiscal;

b) último mês atualizado;

III - sistema de DPI:

a) conteúdo da DPI;

b) omissos de DPI do município;

c) omissos de DPI por inscrição;

IV - Sistema de Arrecadação:

a) boletim de Repasse da Arrecadação;

b) arrecadação por município;

c) pagamento por número do DARE;

V - Sistema IPM:

a) valor Adicionado por município;

b) DPI apropriadas para o IPM;

c) comercialização Rural apropriadas para o IPM;

d) DARE apropriados para o IPM;

e) autos de infração apropriados para o IPM;

f) Comparativo ( continua ... )

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