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Res. PIS-PASEP 4/02 - Res. - Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 4 de 09.08.2002

D.O.U.: 13.08.2002

(Altera a data do início do pagamento do Abono do Programa de Integração Social - PIS nas agências da Caixa Econômica Federal, referente ao exercício 2002/2003)


O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 78.276, DE 17 DE AGOSTO DE 1976, E CONSIDERANDO QUE:

a) nos termos do § 3º do art. 239 da Constituição da República, os rendimentos das contas individuais integram o Abono assegurado aos empregados que percebem até dois salários mínimos de remuneração mensal;

b) o pagamento do Abono é autorizado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT;

c) o CODEFAT alterou a data do início do pagamento do Abono do Programa de Integração Social - PIS nas agências da Caixa Econômica Federal, referente ao exercício 2002/2003, do dia15 de agosto de 2002 para o dia 12 de setembro de 2002, na forma da Resolução nº 293, de 8 de agosto de 2002, e

d) o pagamento dos rendimentos e do Abono ao mesmo participante em datas distintas causaria transtorno aos trabalhadores, resolve:

I Alterar o cronograma de pagamentos dos rendimentos do Programa de Integração Social - PIS constante do Anexo I, da Resolução PIS-PASEP nº 3, de 1º de julho de 2002, observando-se o cronograma anexo.

II Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM

Coordenador

ANEXO

Cronograma de pagamentos dos rendimentos do Programa de Integração Social - PIS

- Exercício 2002/2003

I - Nas agências da Caixa Econômica Federal

NASCIDOS EM RECEBEM A ( continua ... )

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