x
x
x
Dec. Gov. RS 41.778/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.778 de 08.08.2002

DOE-RS: 09.08.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41733, de 16/07/2002:

ALTERAÇÃO Nº 1356 - No art. 32 do Livro I:

a) fica revogada a nota do inciso XII;

b) no inciso XIV, é dada nova redação à alínea "c" e fica acrescentada a alínea "d", conforme segue:

"c) 8% (oito por cento), no período de 01 de setembro de 2001 a 31 de dezembro de 2001;

d) 12% (doze por cento), no período de 01 de janeiro de 2002 a 31 de janeiro de 2003."

ALTERAÇÃO Nº 1357 - No art. 53 do Livro I, a alínea "a" da nota do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) nas operações com gado vacum, ovino e bufalino promovidas por estabelecimento industrial ou comercial, exceto se os estabelecimentos remetente e destinatário forem participantes do Programa AGREGAR-RS CARNES;"

ALTERAÇÃO Nº 1358 - No Livro III, a nota da alínea "a" do inciso II do art. 92 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Quando o estabelecimento industrial, importador, arrematante ou engarrafador de água não realizar operações diretamente com o comércio atacadista deste Estado, o preço inicial a ser utilizado para a determinação da base de cálculo será o preço por eles praticado na operação, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos ou transferíveis ao destinatário, aplicando-se, sobre este total, os percentuais especificados na coluna II do quadro constante no parágrafo único."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 1356, a 01 de janeiro de 2002.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?