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Lei Gov. RJ 3.916/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.916 de 12.08.2002

DOE-RJ: 12.08.2002

Cria o programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como combustível para as Indústrias do ramo de Cerâmica Vermelha (olarias).

Art. 2º - As Indústrias abrangidas por esta Lei, ficam isentas das alíquotas do ICMS sobre o consumo do gás pelo prazo de 10 (dez) anos.

Parágrafo único - Decorrido este prazo, a alíquota do ICMS sobre o consumo do gás, irá crescer gradativamente da seguinte proporção:

I - Do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano, a alíquota do ICMS sobre o consumo do gás, será de 1% (um por cento).

II - Do 6º (sexto) ao 10º (décimo) ano, a alíquota do ICMS sobre o consumo do gás, será de 2% (dois por cento).

Art. 3º - A Produtora e Fornecedora de Gás no Estado do Rio de Janeiro, estabelecerá descontos de 20% (vinte por cento) sobre os valores cobrados por metro cúbico, para as indústrias abrangidas por esta Lei.

§ 1º - A Companhia Distribuidora de Gás, responsável pela distribuição do gás, fará a compensação financeira junto à produtora.

§ 2º - Somente as indústrias que pagarem suas contas de gás em dia poderão usufruir destes descontos.

Art. 4º - Serão beneficiados os contribuintes que exerçam exclusivamente atividade industrial do ramo de cerâmica vermelha (olarias).

Art. 5º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle cadastrará as indústrias que serão abrangidas por esta Lei, e só após este cadastro, as mesmas poderão usufruir destes benefícios.

Art. 6º - Após o período de isenção, o cálculo do ICMS devido a cada mês será feito pela aplicação direta do percentual da época, sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os ( continua ... )

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