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Port. Ger. Rec. Est. - MA 680/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 680 de 07.08.2002

DOE-MA: 07.08.2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Relatório-Padrão de Viagem Intermunicipal a Serviço da GERE, nas condições que especifica.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE

Art. 1º Instituir a obrigatoriedade da apresentação do Relatório-Padrão de Viagem Intermunicipal a Serviço da GERE - RVIG, Anexo único, por ocasião do retorno à unidade de lotação, nas hipóteses de deslocamento de âmbito intermunicipal a serviço, realizado por servidor da GERE, em que tenha havido o pagamento de diárias.

Art. 2º O relatório de que trata o artigo anterior, será emitido no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do retorno do servidor ou da equipe à unidade de lotação, em 03 (duas) vias impressas e 01 (uma) via em meio magnético, que terão a seguinte destinação:

I. Gabinete do Gerente de Estado da Receita Estadual;

II. Unidade de lotação do servidor ou da equipe;

III. CEGPA;

IV. COTEC, em meio magnético, para disponibilização na INTRAGERE.

§ 1º Quando o deslocamento ocorrer em equipe, o relatório será apresentado de forma conjunta.

§ 2º Sendo a equipe integrada por servidores de diferentes unidades, a via de que trata o inciso II será arquivada na unidade que expediu o relatório.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUíS 07 DE AGOSTO DE 2002.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ( continua ... )

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