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Res. CAMEX 41/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 19.12.2001

D.O.U.: 21.12.2001

(Encerra direito antidumping definitivo sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados)


O PRESIDENTE CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício das atribuição que lhe confere o §3º, do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no inciso II in fine do art. 9º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 e no inciso XV do art. 2º daquele Decreto, e considerando o contido no Processo MDIC/SAA/CGSG 52100-000085/00-84 e no Parecer nº 25, de 21 de novembro de 2001, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, conforme consta do Anexo à presente Resolução,

R E S O L V E ad referendum da Câmara::

Art. 1º Encerrar a investigação de revisão do direito antidumping definitivo aplicado sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados, classificados nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China - RPC, com a fixação de direito antidumping específico de US$ 0,48/kg (quarenta e oito centavos de dólar estadunidense por quilograma).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

SERGIO DA SILVA AMARAL

ANEXO

1 - Do processo

1.1 - Dos antecedentes

A Portaria Interministerial MICT/MF nº 3, de 17 de janeiro de 1996, publicada no D.O.U. de

18 de janeiro daquele ano, aplicou direito antidumping definitivo de US$ 0,40/kg (quarenta centavos de

dólar estadunidense por quilograma) sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados originárias da

República Popular da China, doravante também denominada RPC, por um prazo de até cinco anos.

Na forma prevista na legislação brasileira, em 20 de junho de 2000, foi publicada a ( continua ... )

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